O Supremo Tribunal Federal começa nesta sexta-feira (22/5) o julgamento da ação que questiona mudanças na Lei da Ficha Limpa. A análise será feita no Plenário Virtual e está prevista para terminar em 29 de maio. A relatoria é da ministra Cármen Lúcia.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7881 foi apresentada pela Rede Sustentabilidade contra trechos da Lei Complementar nº 219/2025, aprovada pelo Congresso Nacional. A legenda pede a suspensão cautelar de dispositivos que alteraram regras de inelegibilidade, sob o argumento de que as mudanças podem afetar o processo eleitoral de 2026.

No Plenário Virtual, a relatora insere o voto no sistema e, em seguida, os demais ministros podem se manifestar. O resultado pode ser formado ainda no primeiro dia de julgamento ou apenas ao fim do prazo. Também há possibilidade de pedido de vista ou de destaque, o que levaria o caso ao plenário físico.

A mudança questionada flexibiliza a contagem do prazo de inelegibilidade em situações envolvendo condenações por improbidade administrativa. Na prática, a discussão pode impactar políticos que estavam impedidos de disputar eleições pelas regras anteriores, incluindo casos de figuras conhecidas da política nacional.

Entre os nomes citados no debate estão o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. A eventual manutenção da nova regra pode ter efeito sobre outros condenados que buscam voltar às urnas.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela suspensão de parte das alterações. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a derrubada de trechos que estabelecem a contagem do prazo de inelegibilidade a partir da primeira condenação colegiada em casos relacionados aos mesmos fatos ou a atos de improbidade conexos.

Para a PGR, esses dispositivos podem tratar da mesma forma agentes condenados uma única vez e aqueles que receberam condenações múltiplas ou mais graves. Gonet, no entanto, não se opôs ao trecho que fixa limite de 12 anos de inelegibilidade em casos de múltiplas condenações por improbidade administrativa.

Até o momento, o julgamento está previsto para seguir no ambiente virtual do STF até 29 de maio. A decisão da Corte deve definir o alcance das mudanças na Lei da Ficha Limpa e quais regras valerão para candidatos enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade discutidas na ação.