A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. O parecer recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo o avanço da proposta para a próxima fase de tramitação no Congresso Nacional.

A aprovação reacende um dos debates mais antigos e controversos da política brasileira. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O texto analisado pela CCJ prevê a responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 18 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. No entanto, a comissão não analisou o mérito da proposta, mas apenas sua compatibilidade com a Constituição.

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Com a aprovação, a PEC seguirá agora para uma comissão especial, que será responsável por discutir o conteúdo da proposta e elaborar um parecer. Depois dessa etapa, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara, com o apoio de pelo menos 308 deputados. Caso avance, ainda será submetido à análise do Senado Federal.

O tema divide opiniões entre parlamentares, especialistas e entidades ligadas à proteção da infância e adolescência.

Os defensores da proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes de extrema gravidade devem responder de forma mais rígida perante a Justiça. Já os críticos afirmam que a redução da maioridade penal não resolve os problemas da violência e pode aumentar a reincidência criminal, além de agravar a superlotação do sistema prisional brasileiro.

Nos últimos anos, pesquisas de opinião têm mostrado apoio significativo da população à redução da maioridade penal, especialmente após casos de grande repercussão envolvendo adolescentes autores de crimes violentos. Apesar disso, especialistas em segurança pública e direitos humanos defendem investimentos em educação, prevenção e fortalecimento do sistema socioeducativo como alternativas mais eficazes para reduzir a criminalidade juvenil.

Entenda os próximos passos da PEC

Comissão Especial da Câmara analisa o mérito da proposta;

Votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados;

Necessidade de aprovação por pelo menos 308 deputados em cada turno;

Análise e votação em dois turnos no Senado Federal;

Promulgação da emenda constitucional, caso aprovada nas duas Casas.

Principais momentos da discussão sobre a maioridade penal no Brasil

1988 – Constituição Federal estabelece a maioridade penal aos 18 anos.

1990 – Entra em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criando medidas socioeducativas para adolescentes infratores.

1993 – Primeiras PECs propondo a redução da maioridade penal começam a tramitar no Congresso.

2015 – Câmara dos Deputados aprova, em primeiro turno, uma proposta para reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes graves, mas o texto não conclui toda a tramitação necessária.

2022 a 2025 – O tema volta ao centro do debate em meio ao aumento das discussões sobre segurança pública.

10 de junho de 2026 – A CCJ da Câmara aprova a admissibilidade de uma nova PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A proposta ainda está longe de virar lei, mas a aprovação na CCJ representa um importante avanço para os defensores da mudança constitucional.

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