A decisão que homologou a prisão da influenciadora e advogada Deolane Bezerra determinou que seja observado, “tanto quanto possível”, o recolhimento dela em sala de Estado-Maior, prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia para profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Na prática, a medida não representa liberdade, prisão domiciliar nem mudança no andamento da investigação. O benefício trata apenas da forma de custódia durante a prisão cautelar, antes de eventual condenação definitiva.

O direito está previsto no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/1994. O dispositivo estabelece que advogados não devem ser recolhidos em prisão comum antes do trânsito em julgado da condenação, devendo permanecer em sala de Estado-Maior, quando houver estrutura disponível.

Embora o tema seja conhecido popularmente como “cela especial”, a expressão jurídica usada é sala de Estado-Maior. O entendimento consolidado é de que o espaço deve ser separado da população carcerária comum e compatível com a prerrogativa legal, sem significar regalia ou privilégio pessoal.

A expressão “tanto quanto possível”, usada na decisão, indica que o cumprimento depende das condições concretas do sistema prisional. Como nem todas as unidades possuem sala de Estado-Maior formalmente estruturada, a determinação pode ser cumprida com a custódia em local separado das demais presas.

A prerrogativa vale apenas enquanto não houver condenação definitiva. Caso exista condenação com trânsito em julgado, o cumprimento da pena passa a seguir as regras gerais da execução penal, sem manutenção automática da custódia diferenciada.

Deolane foi presa preventivamente no âmbito da Operação Vérnix, investigação da Polícia Civil de São Paulo e do Ministério Público estadual que apura suspeitas de lavagem de dinheiro atribuída ao PCC. As apurações continuam em andamento, e as alegações ainda serão analisadas pela Justiça, com direito à ampla defesa.

Após a prisão, Deolane ficou inicialmente na Penitenciária Feminina de Sant’Ana, na capital paulista, e depois foi transferida para a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, no interior de São Paulo. Em nota, a defesa afirmou que a influenciadora é inocente e classificou as medidas como desproporcionais.