A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (16) o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelos crimes relacionados à tentativa de pressionar o Judiciário brasileiro por meio de articulações junto ao governo dos Estados Unidos.
Por unanimidade, os ministros decidiram aplicar pena de 4 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto, além da inelegibilidade por oito anos e da perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.
O julgamento foi concluído com placar de 4 votos a 0, acompanhando integralmente o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Também votaram pela condenação os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduardo Bolsonaro atuou para incentivar medidas adotadas pelo governo norte-americano contra o Brasil com o objetivo de influenciar o julgamento que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo da trama golpista.
Entre as medidas citadas pela acusação estão o chamado tarifaço sobre produtos brasileiros, a suspensão de vistos de ministros do STF e integrantes do governo federal, além da aplicação de sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky.
Para os ministros, ficou comprovado que as articulações tinham o objetivo de constranger autoridades brasileiras e interferir no andamento de processos judiciais em curso.
Durante o julgamento, Alexandre de Moraes afirmou que Eduardo Bolsonaro divulgou informações falsas a autoridades estrangeiras e causou prejuízos ao país.
Segundo o ministro, embora as ações não tenham impedido a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, elas representaram uma tentativa de pressionar instituições brasileiras por meio de medidas adotadas por outro país.
A Procuradoria-Geral da República sustentou que as ações atribuídas ao ex-deputado produziram efeitos concretos, incluindo impactos econômicos decorrentes das sobretaxas impostas às exportações brasileiras.
De acordo com a acusação, a estratégia atingiu setores produtivos nacionais e trabalhadores ligados às cadeias de exportação afetadas pelas medidas.
A defesa foi realizada pela Defensoria Pública da União (DPU), que argumentou que Eduardo Bolsonaro não possuía poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos.
Segundo o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho, o ex-deputado exerceu apenas interlocução política e não poderia ser responsabilizado por decisões adotadas pelo governo norte-americano.
A defesa também questionou a participação do ministro Alexandre de Moraes no julgamento, argumento que foi rejeitado pela Corte.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o ano passado. Por esse motivo, perdeu o mandato de deputado federal após acumular faltas às sessões da Câmara dos Deputados.
Como permanece fora do Brasil, o cumprimento imediato da pena depende de eventuais medidas futuras relacionadas à execução da condenação e à cooperação internacional.
Ainda cabe recurso contra a decisão.