O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores.

A nova legislação garante a renovação sem custos para quem não cometeu infrações de trânsito que gerem pontuação na carteira nos últimos 12 meses. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional após análise da Medida Provisória 1327/25, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado.

Segundo o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelo programa de renovação automática.

Para ter acesso ao benefício, o condutor deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também conhecido como Cadastro Positivo de Motoristas.

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Apesar da gratuidade na renovação, os exames de aptidão física e mental continuam sendo exigidos pela legislação. Os procedimentos deverão ser realizados por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Outra mudança prevista na lei é a regulamentação dos valores cobrados pelos exames. Os preços passarão a ser definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e terão reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

De acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões aos condutores beneficiados.